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Notícias Publicado em 26 de Junho de 2013 - 11:45
Hora extra entra na base de cálculo de pensão alimentícia
Valor recebido pelo alimentante a título de horas extras, mesmo que não habituais, embora não tenha caráter salarial para efeitos de apuração de outros benefícios trabalhistas, é verba de natureza remuneratória
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Notícias Publicado em 24 de Junho de 2013 - 15:45
Estado deve indenizar soldado agredido por oficiais
Soldado alegou que foi agredido por capitão e major da Polícia Militar enquanto saia do banheiro de uma lanchonete
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Notícias Publicado em 19 de Junho de 2013 - 10:15
Proibição de retirada de processo é pessoal e não se estende a outros advogados da parte
Não se aplicam as penalidades de perda do direito de vista do processo fora do cartório e multa a advogado que não foi pessoalmente intimado para devolver os autos
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Notícias Publicado em 14 de Junho de 2013 - 16:30
Tribunal anula sentença em processo por falta de participação do MPF
Ministério Público Federal solicitou a anulação da decisão por ausência de sua participação como fiscal da lei na primeira instância de julgamento
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Notícias Publicado em 13 de Junho de 2013 - 16:00
Estado terá que reformar penitenciária
Estado de conservação é precário, penitenciária não apresenta condições mínimas de salubridade e ainda corre risco de incêndio
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Notícias Publicado em 27 de Maio de 2013 - 17:15
Unimed é condenada a pagar mais de R$ 50 mil para familiar de vítima de câncer
Ao solicitar a cobertura do tratamento, teve o pedido negado; Diante da situação, parentes e amigos arrecadaram o dinheiro para arcar com os custos
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Notícias Publicado em 24 de Maio de 2013 - 16:30
Empresa é condenada por fornecer terceirizados contratados ilegalmente para prefeitura
Empregados prestavam trabalho terceirizado para o município através da empresa, mas não eram contratados formalmente para não caracterizar vínculo de emprego
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Notícias Publicado em 23 de Maio de 2013 - 10:30
Alienação de imóvel para divisão da herança é barrada pelo direito real de habitação
Ação de dissolução de condomínio foi ajuizada pelas filhas do primeiro casamento contra a segunda esposa e os filhos do segundo casamento de seu pai
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Notícias Publicado em 15 de Maio de 2013 - 14:15
União homoafetiva: Resolução do STJ já é cumprida no ES
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo já publicou a mesma determinação aos cartórios desde o dia 16 de agosto de 2012
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Notícias Publicado em 13 de Maio de 2013 - 19:00
Nem todos os negros comemoram o Dia da Abolição da Escravatura
Data de assinatura da lei marca atualmente o Dia Nacional de Denúncia contra o Racismo
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Notícias Publicado em 10 de Maio de 2013 - 13:15
STF nega recurso sobre dedução da CSLL da base de cálculo do IR de empresas
Ministro negou provimento ao recurso após rejeitar o argumento da empresa de que a CSLL seria uma despesa operacional necessária à atividade
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Notícias Publicado em 09 de Maio de 2013 - 11:15
TST reduz multa aplicada a lavrador beneficiário da justiça gratuita por recurso infundado
Ministro decidiu pela concessão da segurança pretendida pelo trabalhador após verificar seu estado de miserabilidade
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Notícias Publicado em 07 de Maio de 2013 - 13:30
Casal será indenizado após morte de recém-nascido
Morte da criança ocorreu no início de 2010 em virtude da negligência dos funcionários públicos da área da saúde
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Notícias Publicado em 25 de Abril de 2013 - 18:00
Acusado de matar juiz não consegue modificar pena
Defesa postulava a anulação da sentença, sob o argumento de que a condenação foi contrária à evidência dos autos
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Notícias Publicado em 08 de Abril de 2013 - 11:00
Proposta que reduz sigilo em investigações de acidentes aéreos é aprovada
Texto contém importantes modificações em relação à proposição que havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados no ano passado
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Notícias Publicado em 04 de Abril de 2013 - 15:00
Cárcere privado é realidade da vida de muitas mulheres
Magistrada destaca que registro exige uma reação mais rápida do Judiciário, no que se refere ao quadro da violência doméstica
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Notícias Publicado em 03 de Abril de 2013 - 16:00
Remuneração de dentista de município deve observar dispositivos constitucionais
Remuneração dos empregados públicos, mesmo os regidos pela CLT, é fixada e corrigida por lei específica, nos termos do edital do concurso público
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Notícias Publicado em 03 de Abril de 2013 - 10:00
Acusado de furtar leitoa é absolvido pelo princípio da insignificância
Embora a conduta dos acusados possa incidir nos artigos 155 e 180 do Código Penal, a denúncia deve ser julgada improcedente
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Notícias Publicado em 01 de Abril de 2013 - 13:00
Rapazes são condenados por matar homossexual
Réus tiraram a vida de vítima de forma cruel e sem dar a ele qualquer chance de defesa
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Notícias Publicado em 12 de Março de 2013 - 17:00
Servidor que recebeu a mais por erro não precisa devolver dinheiro
Funasa alegou que recebimento do valor excedente pelo funcionário, mesmo que de boa-fé, não sana a ilegalidade do ato administrativo
